Condições Gerais de Venda (CGV)
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
PELLETSPRIMA — VERTIGO ENERGY, UNIPESSOAL LDA
Última atualização: 6 de novembro de 2026
1. Identificação do Vendedor
As presentes Condições Gerais de Venda regulam as relações comerciais estabelecidas através do website https://pelletsprima.com/, explorado pela sociedade:
Denominação social: Vertigo Energy, Unipessoal Lda.
Nome comercial: PELLETSPRIMA
Sede social: Avenida António Henriques 62, 3700-040 São João da Madeira, Portugal
Número de Identificação Fiscal (NIF): 519474058
Endereço eletrónico: contacto@pelletsprima.com
Website: https://pelletsprima.com/
A Vertigo Energy, Unipessoal Lda. é a entidade responsável pela comercialização dos produtos disponibilizados no website.
As presentes condições aplicam-se às compras realizadas por consumidores através da loja online, sem prejuízo dos direitos previstos na legislação portuguesa e europeia aplicável.
2. Objeto e Âmbito de Aplicação
As presentes Condições Gerais de Venda estabelecem as regras aplicáveis à consulta, seleção, encomenda, pagamento, entrega e eventual devolução dos produtos comercializados pela PELLETSPRIMA.
O website disponibiliza produtos relacionados com aquecimento doméstico e biomassa, nomeadamente:
Pellets de madeira para equipamentos de aquecimento;
Lenha para lareiras, salamandras e recuperadores de calor;
Acessórios para equipamentos de aquecimento;
Outros produtos relacionados com aquecimento e biomassa.
A apresentação dos produtos no website inclui as características essenciais, os preços e as informações comerciais relevantes para a decisão de compra.
3. Informações sobre os Produtos
A PELLETSPRIMA procura apresentar informações claras, completas e atualizadas sobre os produtos comercializados.
As características, quantidades, pesos, formatos de embalagem e demais informações técnicas são indicadas nas respetivas páginas de produto.
As imagens têm caráter ilustrativo, sem prejuízo da obrigação de correspondência entre os produtos fornecidos e as características contratualmente acordadas.
Caso seja identificado algum erro relevante na descrição, no preço ou na disponibilidade de um produto, o cliente será informado antes da celebração do contrato ou, quando aplicável, serão observadas as regras legais relativas à correção de erros e ao cumprimento das obrigações contratuais.
4. Processo de Encomenda e Celebração do Contrato
Para efetuar uma encomenda, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos e adicioná-los ao carrinho de compras.
Durante o processo de finalização da compra, serão solicitados os dados necessários ao processamento da encomenda, nomeadamente:
Nome e dados de contacto;
Morada de entrega;
Dados de faturação;
Informações necessárias ao pagamento;
Outras informações indispensáveis à execução do contrato.
Antes da confirmação final, o cliente poderá consultar o resumo da encomenda, o preço total, os custos de entrega e os meios de pagamento disponíveis.
A submissão da encomenda implica uma obrigação de pagamento quando tal seja claramente indicado no processo de compra.
A receção da encomenda será confirmada por correio eletrónico.
A celebração do contrato de compra e venda ocorre nos termos apresentados ao cliente durante o processo de encomenda, incluindo as condições de aceitação comunicadas pela PELLETSPRIMA, sem prejuízo das disposições legais imperativas.
5. Preços e Impostos
Os preços dos produtos são apresentados em euros (€).
Os preços destinados aos consumidores incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal aplicável, salvo indicação legalmente admissível em contrário.
Os custos adicionais relacionados com transporte ou entrega serão apresentados de forma clara antes da conclusão da encomenda.
Quando os custos de entrega não possam ser razoavelmente calculados antecipadamente, o cliente será informado da sua existência e do respetivo método de cálculo, de acordo com a legislação aplicável.
O preço total da encomenda será apresentado antes da confirmação final da compra.
6. Métodos de Pagamento
Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados ao cliente durante o processo de finalização da encomenda.
A disponibilidade de cada modalidade poderá depender das condições técnicas e comerciais dos prestadores de serviços de pagamento utilizados.
A encomenda será processada de acordo com as condições da modalidade de pagamento selecionada.
A PELLETSPRIMA não solicita o envio de dados completos de cartões bancários através de correio eletrónico.
Quando o processamento do pagamento seja realizado por entidades externas, aplicam-se igualmente as respetivas condições de segurança e tratamento de dados.
7. Disponibilidade dos Produtos
A disponibilidade dos produtos é indicada no website sempre que possível.
Em caso de indisponibilidade de um produto encomendado, o cliente será informado e serão aplicadas as disposições legais relativas ao cumprimento do contrato, à eventual proposta de alternativas e ao reembolso dos montantes pagos.
A substituição por outro produto depende das condições legais aplicáveis e, quando necessário, da aceitação do cliente.
8. Envio e Entrega
As encomendas são entregues na morada indicada pelo cliente durante o processo de compra, nas zonas geográficas de entrega disponibilizadas pela PELLETSPRIMA.
Os custos, as eventuais restrições geográficas e os prazos de entrega serão comunicados antes da conclusão da encomenda.
Na ausência de um prazo de entrega acordado, aplicam-se os prazos estabelecidos na legislação portuguesa, incluindo, em regra, a obrigação de entrega sem demora injustificada e até 30 dias após a celebração do contrato.
Caso a entrega não seja efetuada dentro do prazo acordado ou legalmente aplicável, o cliente poderá exercer os direitos previstos na lei, incluindo, nas situações legalmente previstas, a fixação de um prazo adicional adequado ou a resolução do contrato.
O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens, sem prejuízo das exceções legalmente previstas.
8.1. Entrega de Produtos Volumosos
Determinados produtos, incluindo paletes de pellets e outras mercadorias de grande volume ou peso, poderão exigir condições específicas de transporte e descarga.
As eventuais restrições de acesso, condições de descarga e custos adicionais deverão ser comunicados ao cliente antes da conclusão da encomenda.
O cliente deverá fornecer uma morada correta e informações relevantes sobre eventuais dificuldades de acesso ao local de entrega.
9. Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação em vigor, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias de calendário para exercer o direito de livre resolução do contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo conta-se, em regra, a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.
Quando uma encomenda inclua vários bens entregues separadamente, aplicam-se as regras legais específicas de contagem do prazo.
9.1. Como exercer o direito de livre resolução
Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca enviada para:
E-mail: contacto@pelletsprima.com
Morada: Vertigo Energy, Unipessoal Lda., Avenida António Henriques 62, 3700-040 São João da Madeira, Portugal.
O consumidor poderá utilizar o formulário de livre resolução disponibilizado pela legislação, embora a sua utilização não seja obrigatória.
9.2. Devolução dos produtos
Salvo quando a empresa se ofereça para recolher os bens, o consumidor deverá devolvê-los no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação da sua decisão de livre resolução.
O consumidor deverá conservar e manusear os produtos com o cuidado necessário, sendo responsável pela eventual depreciação resultante de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens, nos termos legais.
A ausência da embalagem original não constitui, por si só, motivo automático para recusar o exercício de um direito legal de livre resolução.
9.3. Custos de devolução
Os custos diretos de devolução poderão ficar a cargo do consumidor, desde que este tenha sido previamente informado dessa responsabilidade, nos termos da legislação aplicável.
No caso de produtos volumosos ou de peso elevado que não possam ser devolvidos normalmente por correio, os custos de devolução ou uma estimativa adequada deverão ser comunicados antes da celebração do contrato, quando exigido por lei.
9.4. Exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução poderá não ser aplicável em situações expressamente previstas na legislação, nomeadamente quando estejam em causa bens produzidos segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
As exceções não serão aplicadas de forma automática a todos os produtos comercializados pela PELLETSPRIMA.
10. Reembolsos
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a PELLETSPRIMA procederá ao reembolso dos pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega normal legalmente reembolsáveis, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão do consumidor.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não suporte custos adicionais.
Quando a empresa não se ofereça para recolher os bens, poderá reter o reembolso até à receção dos produtos devolvidos ou até à apresentação de prova da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro.
Os custos adicionais decorrentes da escolha expressa de uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal menos dispendiosa disponibilizada poderão não ser reembolsados, nos termos legais.
Os reembolsos relacionados com produtos defeituosos, não conformes ou não entregues obedecem às disposições legais aplicáveis a cada situação.
11. Garantia Legal e Conformidade dos Produtos
Os produtos comercializados pela PELLETSPRIMA encontram-se abrangidos pelos direitos de conformidade previstos na legislação portuguesa aplicável, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
No caso dos bens móveis abrangidos por este regime, a responsabilidade do profissional por faltas de conformidade que se manifestem dentro do prazo legal é, em regra, de três anos a contar da entrega.
A aplicação concreta do regime deve atender à natureza e às características dos bens, incluindo produtos consumíveis.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá exercer os direitos legalmente previstos, incluindo, consoante os requisitos aplicáveis:
Reparação do bem;
Substituição do bem;
Redução proporcional do preço;
Resolução do contrato.
O exercício destes direitos está sujeito às condições e à hierarquia de soluções previstas na legislação aplicável.
Para comunicar uma falta de conformidade, o cliente deverá contactar a PELLETSPRIMA através do endereço:
Recomenda-se a indicação do número da encomenda, uma descrição da situação e, quando possível, elementos que ajudem a identificar o problema.
A apresentação de fotografias pode facilitar a análise, mas não constitui um requisito adicional obrigatório ao exercício dos direitos legais do consumidor.
12. Reclamações e Apoio ao Cliente
Os clientes poderão contactar a PELLETSPRIMA para apresentar reclamações, solicitar informações ou esclarecer questões relacionadas com encomendas e produtos.
E-mail: contacto@pelletsprima.com
As reclamações serão analisadas de acordo com a legislação aplicável e as circunstâncias de cada situação.
Os consumidores poderão também recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico:
https://www.livroreclamacoes.pt/
13. Responsabilidade
A Vertigo Energy, Unipessoal Lda. compromete-se a cumprir as obrigações decorrentes dos contratos de compra e venda celebrados através do website.
A empresa não será responsável por danos comprovadamente resultantes de uma utilização incorreta dos produtos pelo cliente, quando tal responsabilidade não lhe seja legalmente imputável.
As situações de força maior serão apreciadas de acordo com a legislação aplicável.
A intervenção de transportadoras ou outros prestadores externos não afasta as responsabilidades que a lei atribua à PELLETSPRIMA perante o consumidor.
Nenhuma disposição das presentes condições exclui ou limita direitos imperativos dos consumidores.
14. Proteção de Dados Pessoais
Os dados pessoais fornecidos durante o processo de compra serão tratados pela Vertigo Energy, Unipessoal Lda. em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável.
Os dados poderão ser tratados para a gestão de encomendas, processamento de pagamentos, faturação, organização de entregas e prestação de apoio ao cliente, entre outras finalidades legalmente fundamentadas.
Para mais informações, o cliente deverá consultar a Política de Privacidade disponível no website.
15. Propriedade Intelectual
Os textos, imagens, elementos gráficos, logótipos, marcas e demais conteúdos disponibilizados no website encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual, quando legalmente protegidos.
A reprodução ou utilização comercial de conteúdos protegidos depende da autorização dos respetivos titulares, salvo nos casos permitidos por lei.
16. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer aos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) legalmente disponíveis.
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação em vigor, a empresa deverá informar os consumidores sobre as entidades de resolução alternativa de litígios disponíveis ou às quais esteja vinculada, incluindo os respetivos endereços eletrónicos.
A identificação da entidade ou entidades competentes deverá ser completada antes da publicação definitiva das presentes condições.
A possibilidade de recorrer à resolução alternativa de litígios não prejudica o acesso aos tribunais, nos termos legais.
17. Lei Aplicável e Jurisdição
As presentes Condições Gerais de Venda regem-se pela legislação portuguesa aplicável, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores e das regras de direito internacional privado que sejam aplicáveis.
Em caso de litígio relacionado com uma encomenda, a competência dos tribunais será determinada de acordo com as disposições legais aplicáveis.
Nenhuma disposição das presentes condições pretende impor ao consumidor um foro judicial contrário aos seus direitos legalmente protegidos.
18. Alterações às Condições Gerais de Venda
A Vertigo Energy, Unipessoal Lda. poderá atualizar as presentes Condições Gerais de Venda para refletir alterações legais, comerciais ou operacionais.
As alterações serão publicadas no website e não prejudicarão os direitos dos consumidores relativamente a contratos anteriormente celebrados.
As condições aplicáveis a cada compra serão as que integrarem validamente o contrato celebrado, sem prejuízo da legislação imperativa.
19. Contactos
Para qualquer questão relacionada com as presentes Condições Gerais de Venda, os clientes poderão contactar:
VERTIGO ENERGY, UNIPESSOAL LDA
Nome comercial: PELLETSPRIMA
Morada: Avenida António Henriques 62, 3700-040 São João da Madeira, Portugal
NIF: 519474058
E-mail: contacto@pelletsprima.com
Website: https://pelletsprima.com/
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Última atualização: 6 de novembro de 2026